Termos e condições gerais de venda

Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem as condições aplicáveis às vendas efetuadas pela empresa Induslubre, Lda. de ora em diante designada por “Induslubre, Lda” e os seus Compradores, de ora em diante designados por “Consumidor”, e regulam os direitos e obrigações de ambas as partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.

Qualquer exceção ou alteração às Condições Gerais de Venda, assume a forma de Condição Particular e só será válida se formulada por escrito, aceite e assinada pelo representante legal de ambas as partes, prevalecendo nesse caso sobre as primeiras.

Serão consideradas nulas e sem qualquer valor, todas e quaisquer condições que o Consumidor venha a inserir em documentação de qualquer natureza que seja contraditório com o disposto nas Condições Gerais de Venda ou nas Condições Particulares.

A Induslubre, Lda reserva-se ao direito de atualizar, adicionar ou remover cláusulas às presentes Condições Gerais de Venda sem obrigatoriedade de informação ou aviso prévio ao Consumidor.

Seleção de Produtos

O Consumidor é o único responsável pela seleção do(s) produto(s) objeto de compra, bem como, o uso ou função a que se destina. Por conseguinte a não se responsabiliza nem garante que o produto seja adequado às aplicações técnicas pretendidas pelo Consumidor, nem pelo alcance total ou parcial dos objetos por ele visados ao efetuar a compra. A Induslubre, Lda procura ilustrar e descrever da forma mais precisa possível as cores dos produtos que aparecem na sua página web e nos orçamentos fornecidos aos clientes, mas não pode comprometer-se a garantir que as cores dos produtos que se entregam correspondam exatamente às cores que são visualizadas no monitor do cliente. Os produtos adquiridos pelos utilizadores poderão ser expostos na página web da Induslubre, Lda, com fins estritamente publicitários.

Aceitação de Encomendas

Os produtos distribuídos pela Induslubre, Lda, têm como finalidade uma utilização publicitária e/ou promocional. Para quaisquer utilizações distintas das comunicadas a Induslubre, Lda isenta-se de qualquer responsabilidade e/ou penalização que possa incorrer da utilização, por terceiros, em fins que não aqueles comunicados neste ponto.

Todas as encomendas devem ser confirmadas via website ou e-mail.

Todos os pedidos de amostras ou outros pedidos semelhantes e relacionados terão que ser alvo de análise cuidada e validada pela Induslubre, Lda.

O valor mínimo de uma encomenda é de 10.00€ (euros) mais o valor do transporte e o IVA taxa legal em vigor, mais valor do transporte e o IVA taxa legal em vigor.

Nenhum pedido se considerará como aprovado pela Induslubre, Lda até que esta o confirme incondicionalmente na confirmação do pedido. A Induslubre, Lda reserva-se o direito de recusar qualquer pedido sem a obrigação de manifestar os seus motivos. Se a sua oferta não é aprovada, tendo sido realizado algum pagamento na sua conta, o valor do mesmo ser-lhe-á devolvido na totalidade.

No caso de uma rotura temporária de stock a Induslubre, Lda contactará diretamente o Consumidor, acordando a resolução acordada entre as partes.

Preços Apresentados

Os preços aplicados são os que se apresentam no website, salvo erro tipográfico.

Os preços apresentados no website vigoram até futuras alterações ou retificações e sem aviso prévio. A Induslubre, Lda vende os seus produtos em EUROS. Os métodos de pagamento disponíveis são transferência bancária, Paypal, referência multibanco, MB Way.

A Induslubre, Lda reserva-se ao dever de não alertar o Consumidor em eventuais casos de alteração e/ou retificação dos preços apresentados.

Os preços apresentados na “Loja” estão indicados valores com IVA à taxa legal em vigor em PORTUGAL

O cliente será sempre responsável de qualquer outro imposto aplicável no território para onde se enviem os produtos.

A quando da finalização das encomendas, a calculadora do website apresenta várias rubricas com os valores de custo, transporte e do IVA à taxa legal em vigor a aplicar.

Satisfação de encomendas

A Induslubre, Lda reserva-se ao direito de não satisfazer uma encomenda por motivos de incumprimento do Consumidor.

A Induslubre, Lda apenas processará a encomenda do Consumidor quando o valor relativo à mesma for creditado.

As encomendas são entregues sem compromisso de prazo de entrega, dado que esta é executada por entidades terceiras alheias à Induslubre, Lda .

A Induslubre, Lda não se responsabiliza pela correta entrega da mercadoria ao Consumidor desde o despacho atempado das suas instalações ou desde o despacho atempado das instalações dos seus parceiros.

Os custos de transporte apresentados no website da Induslubre, Lda , apesar de serem os mais próximos possíveis do valor final em envios para Portugal Continental, são meramente indicativos. Estes valores poderão sofrer alterações após o processamento da encomenda realizada pelo Consumidor.

Todas as encomendas, mesmo quando suportadas pela Induslubre, Lda , transitam por conta e risco do Consumidor.

Para evitar incidências/dificuldades por parte das transportadoras na entrega (erros na morada, impossibilidade de encontrar alguém no domicílio, etc), é indispensável que o cliente facilite corretamente os seus dados e telefone/s de contacto. Se o cliente não aceita a entrega dos produtos injustamente, não proporciona informação ou instruções, ou de qualquer outra forma não oferece a cooperação necessária para receber a entrega dos produtos e/ou a prestação de serviços, a Induslubre, Lda não tem a obrigação de reembolsar o valor correspondente e terá direito a adotar todas as medidas que considere oportunas (por exemplo, o armazenamento com terceiras partes), a conta e risco do cliente.

A Induslubre, Lda procurará processar o pedido, dentro do prazo especificado para cada artigo. Os prazos de entrega dos produtos mencionados pela Induslubre, Lda são meramente indicativos.

A Induslubre, Lda não será responsável de nenhuma perda ou gasto do cliente, como consequência da demora na entrega dos produtos, independentemente da causa. A Induslubre, Lda reserva-se o direito de realizar as entregas dos produtos em distintos prazos. Se o pedido completo se entrega em diferentes prazos, cada entrega constituirá um contrato independente. O Comprador não pode renunciar ao contrato (na sua totalidade) se a Induslubre, Lda não pode cumprir com uma ou mais das entregas, ou se o cliente tem uma reclamação relacionada com uma ou mais entregas.

Aceitação de reclamações, devoluções e cancelamento de encomendas

A Induslubre, Lda poderá cancelar gratuitamente qualquer encomenda desde que o estado da mesma não se encontre em fase de processamento ou execução em fábrica. A partir do momento que a Induslubre, Lda processa a encomenda, o processo de cancelamento deve ser acordado entre as partes, incorrendo o cliente no pagamento de quaisquer encargos inerentes ao mesmo.

A Induslubre, Lda aceita apenas reclamações quando endereçadas por escrito por parte do Consumidor.

Apenas se aceitam reclamações por pedidos incompletos, num desvio total de 1% face às quantidades faturadas, pedidos errados ou por produtos defeituosos, e quando reclamados dentro do prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da encomenda por parte do Consumidor, já que os mesmos, são feitos à medida ou personalizados, enviada maquete e impressos. Todos os processos são acordados previamente com o cliente.

Findo o prazo estipulado no ponto anterior, a Induslubre, Lda considera a encomenda aceite por parte do Consumidor para todos os seus fins.

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem incorrer em quaisquer custos, salvo as exceções previstas no nº 3 do Art.º 12º e no Art.º 13º do DL 24/2014, de 14-02 na sua atual redação, e sem necessidade de indicar o motivo, conforme o disposto no Art.º 10º do citado DL 24/2014, seguindo, para esse fim, o procedimento previsto no respetivo Art.º 11º consulta ao DL nº 24/2014.

No caso específico dos bens feitos à medida ou personalizados, de acordo com uma maquete previamente enviada ao Consumidor e impressos em conformidade com a sua escolha, as devoluções deverão ser feitas no prazo de 3 dias úteis a contar da data de receção da encomenda. Em qualquer dos casos, os bens devem encontrar-se devidamente embalados nas caixas/sacos/embalagens originais.

As reclamações relativas a danos durante o transporte apenas serão aceites quando documentadas na guia de entrega da transportadora em espaço próprio do documento ou equipamento.

É da responsabilidade do Consumidor efetuar o controlo da mercadoria aquando da sua receção.

Caso verifique que o produto recebido não se encontra nas condições acordadas, entre em contato connosco. A Induslubre, Lda poderá repor as unidades defeituosas ou proceder á devolução do valor das mesmas. A Induslubre, Lda, sem uma causa justificada, não aceitará qualquer devolução dos produtos, já que os mesmos, são feitos à medida ou personalizados / impressos, em acordo com o cliente.

No caso da devolução parcial de uma encomenda, a Induslubre, Lda reserva-se ao direito de fazer a revisão e acerto dos preços praticados face à quantidade final de artigos efetivamente adquiridos pelo Consumidor.

A recolha de mercadoria reclamada ou devolvida tem de ser feita nas precisas condições em que decorreu a entrega, quer no que respeita ao seu condicionamento quer no que respeita ao local da recolha.

As informações acima não dispensam a consulta da legislação em vigor e aplicável ao caso concreto, em particular a consulta ao DL nº 24/2014, de 14-02, na sua atual redação, cuja consulta ao DL nº 24/2014 é da responsabilidade do consumidor.

Condições de pagamento

Os pagamentos são feitos no ato de confirmação da encomenda, via website ou e-mail utilizando os métodos de pagamento disponibilizados no mesmo.

Os métodos de pagamento disponíveis são transferência bancária, Paypal, referência multibanco, MB Way

Em todos os casos, a Induslubre, Lda apenas iniciará o processamento da encomenda do Consumidor a partir do momento em que o valor da mesma for creditado.

A Induslubre, Lda vende os seus produtos em EUROS e os meios de pagamento estão presentes na nossa página web. A Induslubre, Lda reserva-se o direito de obter a confirmação do pagamento antes de aceitar e/ou enviar o pedido do cliente.

Todos os pagamentos à Induslubre, Lda deverão ser realizados através dos meios de pagamento indicados e diretamente à sua sede.

A Induslubre, Lda reserva-se ao direito de interromper a satisfação de uma encomenda ao Consumidor, desde que não tenham sido respeitadas as normas apresentadas nos pontos anteriores.

Em caso de litígio, o foro competente será o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.

Resolução de litígios

Aviso ao Consumidor (ao abrigo da Lei nº. 114/2015, de 8 de setembro)

De acordo com a Lei nº. 144/2015, de 8 de setembro, indicamos nesta página a listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, e às quais poderá recorrer em caso de litígio com a Induslubre, Lda, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso website. Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo, contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área geográfica.

Entidades de resolução alternativa em caso de litígios: